| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1949 |
| Date | 1949-10-03 |
| Ementa | Estabelece os dias santificados que devem ser deferidos aos trabalhadores como dias de repouso obrigatório e remunerado |
| native_id | 385 |
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pEEPEITURÂ MUNICIPAL DE Estado do Espírito —o— BÁIXO OTÀNDú. Santo. LEI N° 36 '* Estabelece os dias santificados que devem ser deferidos aos trabalhadores como dias de repouso obrigató rio e remunerado. " 0 PREFEITO -WTIOIPAL DE BAIXO GüAJDú ; Paço saber que a Gamara lunicip&l decretou e eu sanciono a seguinte lei iArt. 1§ - Picam considerados Periados Religiosos ou dias de guarda, preconizados pela lei Pederal n| - 605, de 5 de Janeiro de 1949, que que regulamentou a concessão do repouso remunerado autorgado aos trabalhadores brasileiros, os seguintes dias i P. - Dia dq-laêis - 6 de Janeiro, -v - Sexta-feira Santa (móvel), Dia da Àssenção do Senhôr (móvel), — Dia comemorativo de Gorpo de Gristo (móvel), - Dia de São Pedro - 29 de Junho , - || - Dia de Iodos os Santos - 1§ Novembro e X' - Dig, de NàtalN- 23 Dezembro.. Art. 22 - Eevogam-se as disposições em contrário. GÀlâlNEIÊ DO PoEP 1.949- EEG- I STItE ÍBLIQUE-3E. de Outubro de KEGISTRaDO E PÜBLIGàDO Em Outub ro de 19 49- Secretário.