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norma nº 36/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1949
Date 1949-10-03
EmentaEstabelece os dias santificados que devem ser deferidos aos trabalhadores como dias de repouso obrigatório e remunerado
native_id385

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pEEPEITURÂ MUNICIPAL DE 
Estado do Espírito
—o—
BÁIXO OTÀNDú.
Santo.
LEI N° 36
'* Estabelece os dias santificados que
devem ser deferidos aos trabalhado￾res como dias de repouso obrigató
rio e remunerado. "
0 PREFEITO -WTIOIPAL DE BAIXO GüAJDú ; Paço
saber que a Gamara lunicip&l decretou e eu sanciono a seguin￾te lei i￾Art. 1§ - Picam considerados Periados Reli￾giosos ou dias de guarda, preconizados pela lei Pederal n| -
605, de 5 de Janeiro de 1949, que que regulamentou a conces￾são do repouso remunerado autorgado aos trabalhadores brasi￾leiros, os seguintes dias i P.
- Dia dq-laêis - 6 de Janeiro, -v
- Sexta-feira Santa (móvel),
Dia da Àssenção do Senhôr (móvel),
— Dia comemorativo de Gorpo de Gristo (móvel),
- Dia de São Pedro - 29 de Junho , - ||
- Dia de Iodos os Santos - 1§ Novembro e
X' - Dig, de NàtalN- 23 Dezembro..
Art. 22 - Eevogam-se as disposições em contrá￾rio.
GÀlâlNEIÊ DO PoEP
1.949-
EEG- I STItE ÍBLIQUE-3E.
de Outubro de
KEGISTRaDO E PÜBLIGàDO
Em Outub ro de 19 49-
Secretário.

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