norma nº 2980/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www,pmbg.es.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezes ias do mês de setembro de 2018. 
Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
CNIPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N.9 2.980/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art.12 Fica alterada a redação do art. 22, inciso 1 e II da Lei 2.808/2014, "que autoriza o 
Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para 
o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu/ES", passando a vigorar a seguinte redação: 
Art. 22 A aluda necuniária referida no art. 12 será no valor total de R$ 2.050,00 (dois mil e 
cinquenta reais) mensais que deverá ser utilizada da sequínte forma: 
/ - Moradia: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
li—Alimentação: 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 
de 01 de outubro de 2017, revogando as disposições em contrário. 
Registrada e publicada em 
17 de setembro 'e 2018. 
ç.. 
ADONIAS1ÍVIENEGíP e DA SILVA 
Secretário Municipal-- administração e Finanças