norma nº 2843/2014

PREFEITURA DE 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
RIXO, 
GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.2 2.843/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM 
MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de Cooperação 
Técnica com os Municípios vizinhos, sejam eles Laranja da Terra/ES, Pancas/ES, Colatina/ES, 
Itaguaçu/ES e Aimorés/MG, visando o pleno atendimento aos moradores das áreas municipais 
limítrofes entre os aludidos Municípios. 
- executar os serviços nas áreas de calamidade, emergência ou área de risco, 
quando ocorrerem e solicitados pelos Municípios integrantes desta Lei; 
11 - fazer a manutenção das estradas, pontes, bueiros, mata burros e barragens 
que estiverem na área de limitação e influência do Município quando solicitados; 
III - emprestar, ceder ou arrendar equipamentos, veículos e máquinas, quando 
solicitados e comprovada a devida necessidade; 
IV - abastecimento e manutenção de equipamentos, veículos e máquinas dos 
Municípios signatários do presente termo quando em serviço na zona de confrontação entre 
os municípios, e que necessitarem de manutenção e combustível na execução de seus 
serviços. 
V - transportar os alunos que estiverem nas zonas municipais de confrontação e 
influência dos municípios conveniados desde que não atendidos por estes, quando solicitados; 
VI - executar serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social nas zonas 
municipais de confrontação e influência dos Municípios conveniados, desde que não atendidos 
por estes, quando solicitados; 
Art. 29 O respectivo ato de Convênio será formalizado através de Termo 
Administrativo, respeitando a Legislação em vigor. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
nos respectivos exercícios financeiros. 
PREFEITURA DE 
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EURNOU 
GOVERNO DO POVO 
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Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ao 01 dia do mês de dezembro de 2014. 
JOS%ØA O.'NETO 
P e . i icipal 
Registrada e publicada em 
01 de dezembro de 2014. 
ADONIASMENEGflNO DA SILVA 
Secretário Mtinicipal 'Ie Administração e Finanças