norma nº 2981/2018

Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Teu Fax: (27) 3732-8914 E CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.981/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Revoga o inciso II do § 12 do artigo 39 da Lei 2.800/2014. 
Art. 22 Os incisos 1 e V do § 12 e 1 e IV do § 22, do art. 32 passam a vigora com a seguinte 
redação: 
Art. 39 (...) 
- Envolver-se em acidente de trânsito ou provocar outro dano ao veículo, por neqliqência 
ou imprudência do condutor, devidamente comprovada no processo leqal. 
III - 
IV-(...) 
V Receber reclamação expressa de qualquer cidadão por mau uso do veículo ou ainda, por 
prestar um serviço de má qualidade, durante a condução do veículo, desde que qaran tida à ampla 
defesa e contraditório ao servidor. 
- Envolver-se em acidente, ou provocar outro dano ao maquinário, sob sua 
responsabilidade, por negligência ou imprudência, devidamente comprovada no processo legal, 
IV - Receber reclamação expressa de qualquer cidadão por mau uso do maquinário ou 
ainda, por prestar um serviço de má qualidade, durante a operação do maquinário, desde que 
qarantida à ampla defesa e contraditório do servidor. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez 
josÉ 
Pref 1 o Municipa 
te dias do mês de setembro de 2018. 
RG 
Rua Francisco Ferreiro, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registrada e publicada em 
17 de setembro de 2018. 
ADONIAMENE{ppA SILVA 
Secretário Municipal a'ministração e Finanças