norma nº 2982/2018

E 
Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.982/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 O art. 32 da Lei 2.796/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 32 A área mencionada no art. 1° será revertida em patrimônio público se os projetos 
mencionados no artigo anterior não forem implementados no prazo de 04 (quatro) anos contados a 
partir da aprovação do projeto de arquitetura e licença para sua edificação pelo Poder Público 
Municipal, nos termos desta Lei, ou se lhe for dada outra destinação, por instrumento legal. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de 
julho de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez- dias do mês de setembro de 2018. 
JosÉ D BAIR 
Prefto'4À'u'nicipal 
Registrada e publicada em 
17 de setembro de 2018. 
ADON IAS7M EN EG ÍDI DA SILVA 
Secretário Municipal dedministração e Finanças