| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADONIAS7ME Secretário Municipal DA SILVA ministração e Finanças BE Rua Francisco Ferreira, n° 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNJPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br LEI N.2 2.983/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. "ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 12 O art. 19 da Lei 2.948/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. O Capítulo 1 desta Lei permanecerá em vigor por 180 dias contados a partir de 02 de laneiro de 2018, podendo ser prorrogado por até 180 dias, a critério da administração municipal. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos y4te e quatro dias do mês de setembro de 2018. JOSÉ DEBAI Nf O Prefeito M, Registrada e publicada em 24 de setembro de 2018.