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norma nº 2983/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3854

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ADONIAS7ME 
Secretário Municipal 
DA SILVA 
ministração e Finanças 
BE 
Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
CNJPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.983/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. 
"ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 O art. 19 da Lei 2.948/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. O Capítulo 1 desta Lei permanecerá em vigor por 180 dias contados a partir de 02 
de laneiro de 2018, podendo ser prorrogado por até 180 dias, a critério da administração municipal. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos y4te e quatro dias do mês de setembro de 
2018. 
JOSÉ DEBAI Nf O 
Prefeito M, 
Registrada e publicada em 
24 de setembro de 2018. 

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