norma nº 2984/2018

E 
Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.984/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. 
"ALTERA DISPOSITIVO DE LEI - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO 
DE LEITE, FÓRMULAS E DIETAS ALIMENTARES, FRALDAS E 
ÓCULOS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 O art. 12 da Lei 2.949/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 Institui Programa de distribuição de leite, fórmulas e dietas alimentares, fraldas e 
óculos o qual deverá funcionar conforme as diretrizes e normas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte quatro dias do mês de setembro de 
2018. 
JOS 
Éb. 
NTO 
PrefeitWMunicipa 
Registrada e publicada em 
24 de setembro de 2018. 
ADONIAS1MENEG 
Secretário Municipar 
DA SILVA 
dministração e Finanças