norma nº 2987/2018

Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Teu Fax: (27) 3732-8914 G CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.987/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. 
"INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 
SECRETARIAS E PROJETOS/ATIVIDADES, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica Incluído no anexo da Lei 2.938/2017- PPA - Plano Plurianual 2018/2021, as 
seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes, com os 
seguintes atividades/projetos: 
Õrgão: 170 - Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade Orçamentária : 1 - Departamento de Finanças 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa : 0011 - inovação na Gestão Financeira com Justiça Tributária. 
Atividades/Projetos: 
1.107 - Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT 
1.108 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Veículos e Sistemas 
2.192 - Manutenção da Secretaria de Finanças e suas Atividades 
2.193 - Serviços de Apoio, Ações e Campanhas de Recuperação e Incremento de Receitas 
2.194 - Campanhas de Educação Tributária e Outras 
2.195 - Manutenção do NAC 
2.196 - Manutenção do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT 
Função: 28 - Encargos Especiais 
Subfunção : 846 - Outros Encargos Especiais 
Programa : 0011 - inovação na Gestão Financeira com Justiça Tributária, 
Atividades/Projetos: 
0.009 - Pagamento da Dívida Contratada 
2.197 - Restituições e Devoluções de Receitas 
1 
E 
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Unidade Orçamentária: 2 - Departamento de Meio Ambiente 
Função: 18 - Gestão Ambientai 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa : 0031 - Preservação e Conservação Ambiental. 
Atividades/Projetos: 
1.117 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Mobiliários e Equipamentos 
2.208 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 
2.209 - Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros 
2.210 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos 
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
Programa : 0031 - Preservação e Conservação Ambientai. 
Atividades/Projetos: 
1.118 - Revitalização do Espaço Novo 
1.119 - Construção, Adequação, Implementação do Centro de Ensino Ambiental Sala Verde 
1.120 - Criação e Implantação do Programa Educação Ambiental 
1.121 - Construção de Praças, Parques, Poços, Barragens/Proteção de Matas e áreas verdes 
1.122 - Criação, Construção de Parques Municipais e Unidades de Conservação 
1.123 - Adoção e Criação do Programa de Incentivo às Matrizes Energéticas 
1.124 - Implantação, Criação, Implementação do Plano Municipal de Gestão e Residuos solidos 
2.211 - Manutenção do Espaço Novo 
2.212 - Manutenção de Praças, Parques, Poços, Barragens/Proteção de Mananciais e áreas verdes afins 
2.213 - Manutenção do Centro de Educação Ambiental Sala Verde 
2.214 - Manutenção de Parques Municipais e Unidades de Conservação 
2.215 - Manutenção do Projeto de Recuperação de Nascentes 
2.216 - Manutenção do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos 
2.217 - Manutenção do Programa de Arborlsmo e Paisagismo 
2,218 - Manutenção do Programa Educação Ambiental. 
2.219 - Manutenção do Programa de Incentivo às Matrizes Energéticas Alternativas 
Subfunção: 542 - Controle Ambiental 
Programa : 0031 - Preservação e Conservação Ambiental. 
Atividades/Projetos: 
2.220 - Manutenção do Programa de Coleta Seletiva e Postos de Entrega 
2.221 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Controle Ambiental 
Subfunção : 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 
Programa : 0031 - Preservação e Conservação Ambiental. 
Atividade/Projeto: 
2.222 - Manutenção do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, Usina de Compostagem e 
Aterro Municipal 
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órgão : 190 - Secretaria Municipal de lnfraestrutura Rural, Estradas e Pontes 
Unidade Orçamentária: 1 - Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes 
Função: 20 -Agricultura 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa : 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Rural 
Atividade/Projeto: 
2.223 - Manutenção da Secretaria Municipal de lnfraestrutura Rural, Estradas e Pontes 
Programa : 0029 - Comércio e Agronegócio 
Atividades/Projetos: 
2.224 - Manutenção de equipamentos, maquinários, veículos e mobiliários 
1.125- Aquisição de equipamentos, maquinárlos, veículos e mobiliários 
Programa : 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Rural 
Função : 20 - Agricultura 
Subfunção : 606 - Extensão Rural 
Atividades/Projetos: 
1.126 - Construção de pontes, caixas secas, bueiros e abertura/reabertura de estradas 
2.225 - Manutenção e reforma: pontes, estradas, caixas secas, bueiros e outras benfeitorias 
2.226 - Manutenção da pavimentação e drenagem de estradas do Município 
1.127 - Obras de infraestrutura Rural (pavimentação, drenagem, conservação de vias) 
Art. 22 No anexo da Lei 2.938/2017, onde se lê Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, passará a ser Secretaria Municipal de Administração; 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural, foram aglutinadas ficando denominada Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. 
contrário. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de outubro de 2018. 
Prefeito Municipa 
Registrada e publicada em 
18 de outubro de 2018. 
ADON IAS MEN'i11
'
DA SILVA 
Secretário Municipal &dminLstração e Finanças 
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