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norma nº 37/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1949
Date 1949-10-03
EmentaConcede isenção de imposto territorial urbano
native_id386

Documents (1)

texto integral #

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. í
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
—o—
LEI N° 37
” Concede isenção de imposto territo￾rial urbano. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço sa￾ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
lei : -
Art. lê - Fica concedido aos proprietários de ter￾renos urbanos neste Municpio, loteados, isenção do imposto ter
ritorial uma vez que façam doaçao, ao Município, das áreas
constantes das ruas, logradouros públicos e serventias de que
careça a administração Municipal.
Art. 2ê - A concessão constante desâa lei só e.bran
girá aos proprietários que loteando os seus terrenos contenham
no mínimo cinquenta lotes para edificação.
Art. 3§ - A isenção a que 3e refere a presente lei
só ser? concedida após a aprovação da planta pelo Executivo
Municipal e a efetivação da doaçao das áreas referidas no ar￾tigo lê desta lei.
Art. 4ê - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRADO e PUBLICAI®
SrzO3^de Outubro de 1949-

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