| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1949 |
| Date | 1949-10-03 |
| Ementa | Concede isenção de imposto territorial urbano |
| native_id | 386 |
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-- . í PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo —o— LEI N° 37 ” Concede isenção de imposto territorial urbano. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei : - Art. lê - Fica concedido aos proprietários de terrenos urbanos neste Municpio, loteados, isenção do imposto ter ritorial uma vez que façam doaçao, ao Município, das áreas constantes das ruas, logradouros públicos e serventias de que careça a administração Municipal. Art. 2ê - A concessão constante desâa lei só e.bran girá aos proprietários que loteando os seus terrenos contenham no mínimo cinquenta lotes para edificação. Art. 3§ - A isenção a que 3e refere a presente lei só ser? concedida após a aprovação da planta pelo Executivo Municipal e a efetivação da doaçao das áreas referidas no artigo lê desta lei. Art. 4ê - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRADO e PUBLICAI® SrzO3^de Outubro de 1949-