norma nº 2990/2018

E Rua Francisco Ferreiro, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.u.gov.br 
LEI N.22.990/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
1.557.549,56 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove 
reais e cinquenta e seis centavos) no orçamento 2018, Lei 2.951/2017, em favor das 
Secretarias abaixo discriminadas, que obedecerá às seguintes classificações: 
Descrição 
Órgão 060 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras 
Função 17 Saneamento 
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 019 Trabalho para o Desenvolvimento de Baixo Guandu, 
Atividade/Projeto 1.103 Construção, Ampliação de reforma e reaparelhamento do Sistema 
de Esgotamento Sanitário 
Elemento de Despesa Código da Fonte de Recurso A Suplementar 
44905100000 - Obras e Instalações 15029999-CONVÊNIO UNIÃO GERAL R$ 1.557.549,56 
o Municipa 
E 
Rua Francisco Ferreira, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 
CNPJ 27,165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
Art. 22 Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro 
correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de 
despesa a seguir descriminado, no valor R$ 1.557.549,56 (um milhão, quinhentos e cinquenta 
e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 
Descrição 
Órgão 060 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras 
Função 15 Urbanismo 
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana 
Programa 019 Trabalho para o Desenvolvimento de Baixo Guandu. 
Atividade/Projeto 1.025 Obras de infraestrutura Urbana (Pavimentação Drenagem etc) 
Elemento de Despesa Código da Fonte de Recurso 
44905100000 - Obras e Instalações 15029999-CONVÊNIO UNIÃO GERAL R$ 1.557.549,56 
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vin - dias do mês de novembro de 2018. 
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JOS'- ;R • N • 
Pr 
Registrada e publicada em 
20 de novembro de 2018. 
ADONIA M 
Secretário Municipal 
DA SILVA 
dministração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380190 -Emenda 013/2 005). 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração 
e Finanças, por nomeação na forma da 
Lei. 
C E R TIFI CÁ, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu - ES, a Lei n° 2.990/2018 de 20 de novembro de 2018, que "ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DÁ ous 
PROVIDÊNCIAS", nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal n° 
1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES), 20 de novembro de 2018. 
Secretário Municipal de Admin 
DÁ SILVA 
ação e Finanças