norma nº 7/2018

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Rua Francisco Ferreiro, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Teu Fax: (27) 3732-8914 M E CNPJ 27.165.737/0001-10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 007/ 2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018. 
"REVOGA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições 
que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Revoga-se o parágrafo primeiro do Art. 571 e o anexo XIII da Lei complementar 
06/2017 e demais disposições em contrário. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2018. 
JOSÉ D': RIS ETO 
Prefeq unicip 
Registrada e publicada em 
25 de abril de 2018. 
ADONJA54,1EGÍ' DA SILVA 
Secretário Municipal de -.ministraço e Finanças 
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