norma nº 2797/2014

PREFEITURA DE
IRIXD GURNDLÍ
GOVERNO DO POVO
Rua Francisco Ferreira, n°40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.1Ó5.737/0001-10
www.pmbg.es.gov.br
LEI N.2 2.797/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
"Autoriza o recebimento de doação de
terreno dentro do perímetro urbano do
Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área do
terreno urbano com 9.171,49 m2, da empresa KIMACOL MAQUINAS E CONSTRUÇÕES LTDA
EPP, conforme segue em anexo.
Parágrafo único. A área descrita no caput será desmembrada de um todo com
73.132.41 m2 (matricula 6648 fls. 01) destinada à implantação do loteamento Sandra Helena
Kill.
Art. 2°. A área objeto da doação, definida nesta Lei, será destinada a construção
de equipamentos púbicos e comunitários.
Art. 3°. Fica o município autorizado a compensar a área 9.171,49 m2 recebida em
doação como área destinada para equipamentos públicos e comunitários do projeto do
loteamento Sandra Helena Kill.
Parágrafo único. Caso o loteamento Sandra Helena Kill, não seja aprovado pelos
órgãos competentes, o município irá indenizar a área recebida no art. 1°.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão á custa do orçamento vigente.
PREFEITURA DE
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BUHNDU
GOVERNO DO POVO
Rua Francisco Ferreira, n°40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tei/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
www.pmbg.es.gov.br
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
‘GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2014.
Registrada e publicada em
18 de fevereiro de 2014.
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