norma nº 2799/2014

PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, n°40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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LEI N.e 2.799/2014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
"Altera dispositivo da Lein° 2.771/2013, de
23/08/2013, que dispõe sobre o
Parcelamento Incentivado - PPI, e dá
outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do § 1° do artigo 5° da Lei n.9 2.771/2013, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 52
§ 1°. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser efetivada até o
Prefeitd-Municipa
SIVIENEG ÍDIO DA SILVA
último dia útil de julho de 2014.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de
01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 dias do/fíês de fevereiro de 2014.
Registrada e publicada em
24 de fevereiro de 2014.
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Secretário Municipal de Administração e Finanças