norma nº 2694/2012

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PROCESSO N 
Prefeítura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
cnvoIvimentÕ cor,, Qualidado de Vida 
IMISTRAÇ*O2OGI/flG 
LEI N°. 2.694, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para fazer face às despesas com a 
aquisição de 02 (dois) caminhões com carroceria, O KM, para atendimento ao Programa PRONAF 
CAPIXABA, tendo como fonte de recursos financeiros o Convênio n° 040/2011, firmado entre o 
Município de Baixo Guandu/ES, e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca - SEAG, com valor de R$ 239.043,20 (Duzentos e 
noventa mil, quarenta e três reais e vinte centavos), publico no DIO/ES em 24/11/2011. 
Art. 2° O referido crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária: 
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
012 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, AGROP. E INTERIOR 
2012200481.071 - Aquisição Veículos, Maquinas, Tratores e Equipamentos Agrícolas. 
344905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$200.000,00 
Fonte de Recursos: 2610 - Convênio dos Estados. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e doze. 
o 
ALMON AIA. E - i ÃO 
STÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 04/04/2012. 
PYETRA 
Secretária ', nicip. de Administração e Finanças