norma nº 2695/2012

Prefeitura Municipal 
Desenvofrimeulo cora Qualidade do Vida 
AAAI.O.t,000AS.*./..OÍ 
PYETRA 
Secretária 
IXÃO 
pal de Administração e Finanças 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
FO1iA 
DATA 
PROCESSO N 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.695, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
"Dispõe sobre a desafetação de Área Pública e Autorização 
de permuta de área particular, e Afetação para Área de 
praça de uso público, e dá Outras Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10 Fica desafetada parte da área de praça de uso público, que mede 176,00m2 
(cento e setenta e seis metros quadrados) conforme croqui anexo. 
Parágrafo único. A praça de uso público localizada na quadra 02, passará a 
confrontar - se pela esquerda com os lotes n°s 06 e 14, pela direta com o lote 15, pela frente com a 
Avenida 03 e pelos fundos com a Avenida 01. 
Art. 2° Fica autorizado a realizar permuta da área desfetada descrita no artigo 
anterior, com a área de terras de propriedade de Ernesto HoIz Filho e outros, que também possui a 
metragem de 176,00m2(cento e setenta e seis metros quadrados), abaixo: 
Parágrafo único. O lote 15 localizado na quadra 02, do loteamento denominado 
Residencial Ricardo Holz, NA Avenida 1, com onze metros de frente e de fundos, dezesseis metros 
nas laterais, e área de 176,00m2(cento e setenta e seis metros quadrados), que atualmente confronta - 
se pela frente com a via pública referida, pela lateral direita, com o lote quatorze, pela lateral esquerda 
e fundos com a quadra 02 - A, que passará a confrontar - se pela esquerda com a praça de uso 
público, pela direita esquina com as avenidas 03 e 01 e pelos fundos com avenida 01. 
Art. 3° A área descrita no parágrafo único do artigo anterior, será afetada e 
incorporada à praça de uso público, que continua a possuir a área total de 898,64m2(oitocentos e 
noventa e oito metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) conforme croqui anexo. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão às custas do orçamento vigente. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos quadro dias do mês de abril de dois mil e doze. •— 
Registrada e Publicada, 
Em 04/04/2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES 
01- Remanejar a quadra 
02 - Desmenbrar parte da praça para o lote 15 
03 - Nova área/posição para o lote 15 
04 - Afetar a área correspondente ao lote 15 
2 5M MAM \í0 
Loteamento ResideriCi1I Ricardo Hoiz 
Parte 02102 Parte 01/02 
1t4 
AVEN1BA 1 AVENIDA 1 j 
LIMITE DA FAIXA D DOMÍNIO LAD9 ESQUERDO DA BR 259 - LARG 40,00 m 
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frI)zface Luiz Dias 
Secretario Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos 11!a face Luiz Dias 
_... Secretário Municioal di 
LIMITE DA FAIXA DEDO . MINIO LADO ESQUERDO DA BR 259 - LARGb, 40,00 ai 
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uuras e serviços rbanos . 
Porlaria 448/2010 
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JANO 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL BAIXO GUANDU tIonziFia ir 
Lastênio Cardoso - Prefeito Municipal 
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