| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | Altera quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal n. °2.490/2008 e dá outras providências. |
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---t Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 11,14: Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 000e000Mrdenfo com Qualidade de Vida AO AU MÍS,! AÇÃO .,,.fl,. LEI W. 2.697, DE 26 DE ABRIL DE 2012. "Altera quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal n. °2.490/2008r dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Ficam alterados os quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal n°. 2.490/2008, nos seguintes itens: 1- No item 20, cargo de Coordenador Especial, passará de 11 (onze) para 16 (dezesseis) Art.20 As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, em sua rubrica própria. Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois miLoe. TÊ- lO LUIZ CARDOSO Prefeíto Municipal Registrada e Publicada, Em 26/04/2012. 3 PY4RA DALM o k¥ o ÃO Secr ta Muni' ipal d- Àdministração e Finanças