norma nº 2700/2012

Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze. 
10 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
PYET 
Secretár 
IXÃO 
ipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Desoovolvime,,to con, Qualidade de Vida 
AflU.I.TflÇAO ZOO/ZOO 
LEI N°. 2.700, DE 11 DE JUNHO DE 2012. o 
"AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 
050-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
009-DEPARTAMENTODE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100342.055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
333903000000-Material de Consumo R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos: 23 20-Recurso do SUS 
080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
010-FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0824400411.100-IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL 
344905200000 R$ 32.500,00 
Fonte de Recursos: 2499-Demais recursos destinados a Assistência Social. 
Art.21 Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos 
nesta lei terão como fonte de recursos as dotações orçamentárias disponíveis no orçamento 
vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registrada e Publicada, 
Em 11/06/2012