| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Desonuoluimeuto com Qualidade de Vida cO.ouSf.0000 301/000I LEI N°. 2.701, DE 11 DE JUNHO DE 2012. ( "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 030-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545510011 1.008-PAV. DRENAGEM E ABERTURA DE RUAS E AV.M.ARRIMO,PASSARELAS,SEDE E DISTRITOS 3449051 00000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$10.000,00 Fonte de Recurso: 2 90 5 -Royalties do Petróleo Estadual. 030-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1751200121.031-CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIA, CANALETAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. 344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$1 0.000,00 Fonte de Recurso:2905 Royalties do Petróleo Estadual. 040-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 006-DEPARTAMENTO DE ENSINO 1236100251.042- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS E QUADRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$10.000,00 Fonte de Recurso :2905- Royalties do Petróleo Estadual 040-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 007-DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 1339200281.052- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS DE PRÉDIOS PARA BIBLIOTECA PÚBLICA E CASA DA CULTURA Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 3449051 00000-OBRASE INSTALAÇÃO R$1 0.000,00 Fonte de recurso:2610-Convênios dos Estados. 050-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 009-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100341.062-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE 344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 2905 -Royalties do Petróleo Estadual. 090-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 014-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1854100552.089-COLETA TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 333903900000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA URÍDICA ....R$10.000,00 Fonte de Recurso: 2905 -Royalties do Petróleo Estadual. 080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010-FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400411.100-IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL 3449051 00000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$10.000,00 Fonte de Recurso: Royalties de Petróleo Estadual. Art.21 Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fontes de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigentes e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. Art.31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho de dois mil e doze. TfNIO LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 11/06/2012 PYE Secret DALM ia Munici ;e dLXAO al dAdministração e Finanças