norma nº 2704/2012

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
•Palácio MonsenhorAlonso Leite*
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27)3732.1644/3732.1222
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO Ç
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Senhor Varli Queiroz
usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
36, inciso II e 56, § 8°, ambos da Lei Orgânica do
Municipio de Baixo Guandu, PROMULGO, o Autógrafo de
Lei n° 015/2012, que se transformou na Lei n° 2.704/2012.
LEI- N° 2.704/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012
"ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°
2.688/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso
Artigo 1° Fica alterada a redação do inciso III
da Lei Municipal n° 2.688/2012, que passará
seguinte redação:
III- No item 26, Cargo de Assessor Especial III,
75 (setenta e cinco) para 80 (oitenta)
do art. 1°
a ter a
passará de
Artigo 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à
custa do orçamento vigente, em sua rubrica própria.
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
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VARLI QUEIROZ
Vice- Presidente