norma nº 2705/2012

Municipal de 
Baixo Guandu 
Renovação com Qualidade 
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 201 
Câmara Municipal de Baixo Guandu 
Palácio Monsenhor Alonso Leite• 
Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 31.796.832/0001-90 1 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Senhor Varli Queiroz 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 
36, inciso II e 56, § 8°, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Baixo Guandu, PROMULGO, o Autógrafo de 
Lei n° 016/2012, que se transformou na Lei no 2.705/2012. 
LEI N° 2.705/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA LEI N° 2.685/2012 DE 06 DE MARÇO 
DE 2012E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autor: Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso 
Artigo 10 Fica alterada a redação do caput do artigo 1° da 
Lei n° 2.685/2012, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 64 A jornada de trabalho do profissional do 
magistério, em regência de classe, das escolas da rede 
municipal - de ensino, é de 1.000 minutos semanal de efetivo 
trabalho com os aluno., acrescida de 500 minutos de 
atividades semanais" 
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
VARLI QUEIROZ 
Vice- Presidente 
Registrada e Publicada nesta 
Secret a, e A 0/2012.