| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei n 2.490-08, de 30-12-2008, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mês de julho de dois mil e doze. O LUIZ CARDOSO efeito Municipal Registrada e Publicada, Em 13/07/2012. PYET' DALMONE AG IXÃO Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Oeenvaivimento ceia Qualídado de Vida LEI N.° DE 2.709, 13 DE JULHO DE 2012. "Altera Dispositivos da Lei n'2.490108, de 3011212008, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1° Fica alterada a nomenclatura constante na seção V e artigo 36 da Lei n° 2.490/2008, substituindo a denominação de Departamento de Ação Social por Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação. Art.2° Fica alterada a nomenclatura constante na Subseção 1 e artigo 37 da lei n° 2.490/2008, substituído a denominação de Departamento de Ação Social por Departamento Municipal de Assistência Social. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretári. unicipal d; Administração e Finanças