norma nº 2710/2012

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27-165,73710001-10 
OesenvoIv,mefl,o coe' Quatida, d. Vida 
APMUHIT*ACA, 2,0.,,,, 
LEI N° 2.710 DE 13 DE JULHO DE 2012. 
"Dispõe Sobre os Subsídios do Prefeito e Vice - Prefeito 
para a Legislatura 2013/2016". 
Autoria: Mesa Diretora e demais Vereadores 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Os subsídios mensais do Prefeito e Vice - Prefeito do Município de Baixo Guandu/ES, são 
fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer verba de cunho remuneratório. 
Parágrafo único. As verbas recebidas a título de diárias e reembolso são consideradas 
indenizatórias. 
Art.2° O valor dos subsídios previstos no artigo anterior será: 
1 - para o Prefeito Municipal - R$ 12.000,00(doze mil reais); 
II - para o Vice - Prefeito Municipal - R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais). 
Art.3° Sobre todos os valores previstos nesta lei, pagos em espécie, incidirão o desconto de 
imposto de renda. 
Art.40 A revisão Geral Anual será efetuada sempre no mês de setembro, data - base para os 
funcionários públicos municipais, com base no INPC/IBGE, apurado nos meses imediatos 
anteriores. 
Parágrafo único. Sobrevindo Lei que Fixe diferentemente o índice para a revisão geral dos 
servidores, prevalecerá sobre este aqui fixado aos Agentes Políticos. 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mês de julho de dois mil e doze. 
O LUIZ CARDOSO 
eito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 13/07/2012. 
PYETRADLMONE r, G 1 )ÃO 
Secretária M, 
 icipal de Administração e Finanças