| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicionais Especiais no Orçamento Vigente. |
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 Oesonvulyimento com Qualidade de Vida 000INIIT.ACA. ao,S/,,.. LEI N° 2.712 DE 13 DE JULHO DE 2012. "Autoriza a Abertura de Crédito Adicionais Especiais no Orçamento Vigente." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 030- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545100111.015- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM PROTEÇÃO 344905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00 Fonte de Recurso: 2610— Convênio dos Estados. 050- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9- DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100352.073- PROGRAMA SAÚDE MENTAL PACS 333903000000- MATERIAL DE CONSUMO R$35.000,00 Fonte de Recurso: 2320 - Recurso do SUS. 080- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400402.128- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 333903900000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$40.00,00 Fonte de Recurso: 2499 - Demais recursos destinados a Assistência Social. 080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010-FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400411.100- IMPLANTAÇÃO DO PA[F CRAS MUNICIPAL 344905200000- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.500,00 Fonte de Recurso: 2610 Convênios dos Estados. 080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400411.100- IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL 344905200000- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$30.000,00 Fonte de Recurso: 2499 - Demais recursos destinados a Assistência Social 080- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400411.100- IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL 333903000000- MATERIAL DE CONSUMO R$8.500,00 Fonte de Recurso: 2610 - Convênios dos Estados. Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mês de julho de dois mil e doze. NIO LUIZ CARDOSO P feito Municipal Registrada e Publicada, Em 13/07/2012. PYET' DALMO Secretári. unici PAIXÃO 1 de Administração e Finanças Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu DeseflwoMmonlo com Qualidade do Vida 080- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400411.100- IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL 333903000000- MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00 Fonte de Recurso: 2499 - Demais recursos destinados a Assistência Social. Art.2° Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivos Municipais.