| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1949 |
| Date | 1949-12-27 |
| Ementa | Abre créditos especiais e aliena bens patrimoniais |
| native_id | 389 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ. Estado do Espírito Santo. -oLEI N° 41 " Abre créditos especiais e aliena bens patrimoniais. * 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço sa ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu san ciono a seguinte lei: Art. lê - Ficam abertos créditos especiais na importância de Cr$. 18.690,70 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E NOVEN TA CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), assim distribuidos: Para aquisiqao de um muar para carroça................... 2.500,00- Para pagamento la. prestação Speed-Patrol.............. 11.190,70- Auxilio ao Hospital Sao José, em Aimorés................ 5»000 .00- Total Cr$............ 18.690,70- Art. 2ê - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em concurrencia publica, tres animais de propriedade desta Prefeitura, pelo maior lance encontrado, tendo em vista o estado dos ditos animais, que estão praticamente imprestáveis para o serviço. Art. - Os recursos necessários advirão do excesso de arrecadação, do produto da concurrencia supra e da importância de Cr$ 11.190,70(ONZE MIL CENTOS E NOVENTA CRUZEI. ROS E SESSBTA CENTAVOS), recebida do D.E.R., referente ás contribuições do Fundo Rodoviário Nacional, no exercicio de 1.947. Art. - Revogam-se as dispoisções em oontrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 27 de Dezembro de 1.947- ______________________________________ Prefeito Municipal. REGISTRADA E PUBLICADA Em 27 rde Dezembro de 1949- xAÍ • L/ (7. / \ /Secretário.