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norma nº 41/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1949
Date 1949-12-27
EmentaAbre créditos especiais e aliena bens patrimoniais
native_id389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ.
Estado do Espírito Santo.
-o￾LEI N° 41
" Abre créditos especiais e aliena bens
patrimoniais. *
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço sa
ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu san
ciono a seguinte lei:
Art. lê - Ficam abertos créditos especiais na im￾portância de Cr$. 18.690,70 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E NOVEN
TA CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), assim distribuidos:
Para aquisiqao de um muar para carroça................... 2.500,00-
Para pagamento la. prestação Speed-Patrol.............. 11.190,70-
Auxilio ao Hospital Sao José, em Aimorés................ 5»000 .00-
Total Cr$............ 18.690,70-
Art. 2ê - Fica o Executivo Municipal autorizado
a vender em concurrencia publica, tres animais de proprieda￾de desta Prefeitura, pelo maior lance encontrado, tendo em
vista o estado dos ditos animais, que estão praticamente im￾prestáveis para o serviço.
Art. - Os recursos necessários advirão do ex￾cesso de arrecadação, do produto da concurrencia supra e da
importância de Cr$ 11.190,70(ONZE MIL CENTOS E NOVENTA CRUZEI.
ROS E SESSBTA CENTAVOS), recebida do D.E.R., referente ás
contribuições do Fundo Rodoviário Nacional, no exercicio de
1.947.
Art. - Revogam-se as dispoisções em oontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 27 de Dezem￾bro de 1.947- ______________________________________
Prefeito Municipal.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 27 rde Dezembro de 1949-
xAÍ • L/ (7. /
\ /Secretário.

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