norma nº 2715/2012

Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu OesenveMflleelo com Qualidade de Vida 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N° 2.715 DE 16 DE AGOSTO DE 2012. 
"Altera a redação do Artigo 1.0 da Lei N° 2.408/2007 
de 06 de Dezembro de 2007". 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Municipal N.° 1.380/90 de 05 de Abril de 1990 (Lei Orgânica 
Municipal de Baixo Guandu/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei 2.408/2007 de 06 de Dezembro de 2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida 
para a dos bens dominicais do Município de Baixo Guandu, a área destinada a Praça Pública, 
situada no Bairro São Pedro, entre as ruas Eraldo Nunes Ferreira, numa extensão de 77,45 
metros, Avenida Marginal com 78,34 metros e Rua Projetada com 29,50 de propriedade da 
Municipalidade, com área total de 1840,00 metros quadrados." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrári 
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de agosto de dois mil e doze 
LUIZ cAOSO 
éfeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/08/2012. 
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