| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre destinação de área Desafetada pela Lei 2.663 de 13 de Dezembro de 2011 e alterada pela Lei 2.668 de 19 de Dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 3893 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4UIZCARDOSO Pr 'i o Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 Baixo G CNPJ 27,165,7371000110 1 1.11 uahdÚ Deuenva$vjmenfo Com Qualidade do Vida 000ISJJTftAtjo 2001/3*01 LEI N° 2.716 DE 16 DE AGOSTO DE 2012. "Dispõe sobre destinação de área Desafetada pela Lei 2.663 de 13 de Dezembro de 2011 e alterada pela Lei 2.668 de 19 de Dezembro de 2011 e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.° 1.380/90 de 05 de Abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Art.1° A área remanescente de 3 2.724,8 5 (trinta e dois mil e setecentos e vinte e quatro metros e oitenta e cinco centímetros) destina - se a Parque Municipal de Exposição Agropecuária. Art.4° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão ás custas do orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de agosto de dois mil e doze. Registrada e Publicada, Em 16/08/2012. PYET'° DALMON 1 LABAIXÃO Secreta ia Municipal a e Administração e Finanças 1