norma nº 2718/2012

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Ocsenvofl,imenta coe, Qualidade de Vida 
LEI NO2.718 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. 
"Dá nome de Manoel Martins da Silva ao Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. V. Fica denominado de "Manoel Martins da Silva" o Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS, localizado à Rua D. Pedro 1 com a Rua Duque de Caxias, no 
Bairro Sapucaia, neste município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam - se as disposições em contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 10/09/201 
PYETRA IALMONE A IXÃO 
Secretária nicipal de Administração e Finanças 
FOLHA 
bATI 
PROCESSO N'