norma nº 2721/2012

10 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oeeanvolvimento com Qualidade do Vida 
LEI NO2.721 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. 
"Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais 
Especiais no Orçamento Vigente". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 
030 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
005 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1545200132.023-MANUTENÇÃO E REFORMA REDE ESGOTO SANITÁRIO 
CANALETAS E EST. TRAT. ESGOTO 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL P E R M A N E N T E 
R$ 7.740,00 
Fonte de recurso: 1102-Recursos Próprios. 
Art. 2°. Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos 
nesta Lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento 
vigente e efetivas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze. 
Registrada e Publicada, 
Em 20/09/2012. 
PYET' DALMO PAIXÃO 
Secretári. Munici 'a1 de Administração e Finanças