norma nº 2722/2012

GABINETE DO PREFEITO, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e 
LUIZ CARDOSO 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
Baixo Guandu 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
ADMINItlAÇ£O2,O.fl,O. 
LEI NO2. 722 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. 
"Altera o Plano Diretor Municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 10. O artigo 25, § 1° do Plano Diretor Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.25... 
§ 1 - São consideradas solos urbanos não edificados, terrenos e glebas com 
área superior a 150m2(cento e cinquenta metros quadrados) onde o 
coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. 
Art.2°. O artigo 59, 1, alínea "a" do Plano Diretor passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.59... 
1 - quanto ás mínimas dos lotes: 
a) Área de 150m2(cento e cinquenta metros quadrados) e 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
P efeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 20/09/2012. 
PYETRA DALMONE 1A E PAIXÃO 
Secretária unicipal dr Administração e Finanças