norma nº 2724/2012

Pre itura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.73710001-10 
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LEI N° 2.724 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. 
"Autoriza abertura de créditos adicionais especiais 
no orçamento vigente". 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Municipal N.° 1.380/90 de 05 de Abril de 1990 (Lei Orgânica 
Municipal de Baixo Guandu/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 2.660/2011) crédito especial no valor total 
de R$ 248.484,00(duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) para 
atender à programação constante nos Anexos 1, II e Ill desta Lei. 
Art.2° Os recursos necessários à execução do disposto no art.1° são provenientes do 
cancelamento total ou parcial de dotação orçamentaria, que possuírem saldo no ato de 
abertura do crédito. 
Art.3° A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros relevantes ao 
Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois não altera o valor total do orçamento. 
Art.4°Estata Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês de outubro de dois mil e doze. 
10 LUIZ CARDOSO 
Pr eito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 31/10/2012. 
PYE RA DALMO' LiPAIXÃO 
Secret ia Municip. de Administração e Finanças 
Baixo Guandu Oesenvolyimeato com Qualidade do Vida 
Pretitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Oesenvolvimento com Qualidade de Vida 
AOMIP*IItRACAÕ 200S,200l 
ANEXO 1 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO 1 
Unidade Gestora 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Órgão 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE 
08.244.0041.1.100 - IMPLANTAÇÃO DO PAIF/CRAS MUNICIPAL 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
331901100000-
331901300000-
331901100000-
331901300000— 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
- PESSOAL CIVIL 
- PESSOAL CIVIL 
42.234,00 
42.234,00 
26.370,00 
26.370,00 
TOTAL DO PROJETOS/ATIVIDADE 137.208,00 
Pre itura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ANEXO II 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II 
Unidade Gestora 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Órgão 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE 
08.243.0037.2119—IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SENTINELA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
331901100000—VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 41.838,00 
331901300000— OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.838,00 
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE 83.676,00 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Oesenvolvimento com Qualidade de Vida 
*DMIHI.tRAÇAO aOO.,200. 
ANEXO III 
CRÉDITOS ESPECIAL - ANEXO III 
Unidade Gestora 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Órgão 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
0 10 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE 
08.243.0037.2.120 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM. 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
331901100000— VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.800,00 
331901300000— OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.800,00 
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE 27.600,00