norma nº 2725/2012

O LUIZ CARDOSO 
Prefeito, Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 -11Z 
Baixo Guandu 
Desenvolvi nento von, Qualidade de Vida 
*,MINI$,.AÇAÕ 00*1/1001 
LEI NO2.725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. 
"Autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais no orçamento 
vigente". 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 11. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 2.660/2012) crédito 
especial no valor total de R$ 80.772,01 (Oitenta mil, setecentos e setenta e dois reais e um 
centavo) para atender à programação constante nos Anexos 1,11 e III desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10são 
provenientes do cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária, que possuírem 
saldo no ato da abertura do crédito. 
Art. 3°. A abertura deste crédito especial não ira gerar impactos financeiros 
relevantes ao Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois não altera o valor total do 
orçamento. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e 
doze. 
Registrada e Publicada, 
Em 23/11/202T 
PYETRAALMONEL' E 
Secretária nicipal . - Administração e Finanças 
FOLHM. 03 
DÀT -78 
TOTAL DO PROJETO/ ATIVIDADE 10.872,01 
2610- CONVÉNIOS DOS ESTADOS 
PROJETO / ATIVIDADE 
08.244.0041.1.100 - IMPLANTAÇÃO DO PAIF/CRAS MUNICIPAL 
NATUREZA DE DESPESA 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
VALOR 
10.872,01 
FONTE DE RECURSOS 
F0tIN 
DAIA 
DATA 
PR0CESS 
PR0CE5 8 
'4 
gt -ifi 
I1PCQ O 886 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
BaixoGuandu 
Oesenvolwimento com Qualidade de Vida 
ANEXO 1 
OATA(2 
PROCESSO N' 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Oesenvnlwímento com Qualidade de Vida 
ANEXO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II 
UNIDADE GESTORA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ORGÂO 
050-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
009- DEPARAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 
10.301.0035.2.161 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA A FAMILIA - NASF 
NATUREZA DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR 
333903000000- MATERIAL DE CONSUMO 2320- RECURSOS DO SUS 33.008.12 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2320- RECURSOS DO SUS 16.991,88 
TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE 50.000,00 
FO1RA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
ANEXO III 
UNIDADE GESTORA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ORGÃO 
050- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
009- DEPARAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 
10.301.0035.2.075 - PROGRAMA AGITA GUANDU 
NATUREZA DE DESPESA 
333903000000- MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE• 
FONTE DE RECURSOS VALORTL___i 
19.900.00 
19.900,00 
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS DA SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
__ CREDITO ESPECIAL - ANEXO 11,i 
FIRA fr 
DATA 
PROCESSON