norma nº 2168/2003

mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.168 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA l FIR
- UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA PARA
\ RTE -VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO
ESTADUAL: AMPLIA A LISTA DE SERVIÇOS
TRIBUTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GLANDV. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram contendas pela Lei Municipal n' 1 380/90
de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.), c com base na Lei Municipal, faço
sabei que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Ari. I* O Anigo I*. da Lei Municipal n° 1 86&9S. de 29 de dezembro de 1998. passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art 1° O Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza JSSQN. será
pogo com base nas anquatax expressas em percentuais aplicados sahre a
valor das serviços ou valores rixas mensais expresso em IRTE Vaiar de
Heterència do Tesouro K-ttaduaí consoante disposta no Art. 2* c <egntntet
da Decreto n°6 556 201)0, de 20 de dezembro de 2000'
Art. 2* Aos serviços Tributáveis de que iraia a iista dc atividades expressa pela Lei Municipal
n° I 8ô&/98, fica acrescida das atividades de trata a La Complementar nfl 116 2003. de 31 dc
julho de 2003. adensadas no anexo que integra esta lei
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na daia da sua publicação, e passa a produzir seus efeitos a
partir dc primeiro de janeiro dc 2004
Art. 4“ Revoganvse as disposições em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQl E-SE
7
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de dezembro dy Ano de 2003
7/
JOSE FR JNCISCO DE BARROS
'refeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 02 de dezembro de 2003
ADIRSOM
Sec Munçr Dc Adm e Finanças
z
y
f
2/1 I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N°.
ANEXO
2.168/2003
ITEM SERVIÇOS VRTE %
1
Análise e desenvolvimento de sistemas de informática e
congêneres 1.80%
2 Programação 1.80%
3 Processamento de dados e congêneres 1,80%
4
Elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos,
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computador 1,80%
5 Assessoria e consultoria de informática 1,80%
6
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computador e bancos de dados 1.80%
7
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 1,80%
8 7 Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 1,80%
9
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3%
10
Locação, subiocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
de ferrovia, rodovia.postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
r
2%
11
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário 2%
12 Medicina e biomedicina
37
VRTE
13
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia. quimioterapia, ultra - sonografia,
ressonâancia magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
37
VRTE
14
Hospitais, clinicas laboratórios, sanatórios.manicômios,
casas de saúde, pronto - socorros, ambulatórios e
congêneres 5%
..
15 Instrumentação cirúrgica 5%
16 Acupuntura a 5%
17 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
18
VRTE
18 Serviços farmacêuticos .1/ 5%
1
l]
3/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
19 Teraoia ocupacionai. fisioteraoia e fonoaudiologia
18
VRTE
20
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mentai
18
—
VRTE
21 Nutrição
37
VRTE
22 Obstetrícia
37
VRTE
23
!37
Odontologia VRTE
24
37
Ortôptica VRTE
25
18
Próteses sob encomenda , VRTE
26 Psicanálise
37
VRTE
27
37
Psicologia VRTE
28 Casas de repouso e de recuperação creches asilos e congêneres 2%
129 Inseminação artificial, fertilização tn vitro e congêneres l 2%
30 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2%
31
Coleta de sangue, leite, Tecidos, sêmen órgãos e materiais
biológicos de qualquer especie 2%
32
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres 2%
33
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
p*estação de assistência médica hospitalar odontologica e
congêneres 2%
34
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 2%
35
18
Mediana veterinária e zootecnia VRTE
36
Hospitais, clínicas, ambu.atonos prontos - socorros e congêneres
na área vetennána 2 50%
37 Laboratório de análises na área veterinária 2,50%
38 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
39 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 2%
40
Coleta de sangue leite, tecidos sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie 2%
41
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento move1 e
congêneres 2%
42
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres 1^ 2 50%
43 Planos de atendimento e assistência rçjêdico - veterinária 2%
<vt t
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
44
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres ----- ----------------------------------------------------------
8 VRTE
45 Esteticistas, tratamento de pele depilacão e congêneres 8 VRTE
46 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
46
VRTE
47
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades fisicas,
46
VRTE
48 Centro de emagrecimento, spa e congêneres
46
VRTE
1
49
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente. saneamento
e congêneres 2%
50
Engenharia, agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia
urbanismo paisagismo e congêneres 2%
51
Execução, por administração, empreitada ou sub - empreitada de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
peto prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS). 2%
52
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. 2%
53 Demolição 2%|
54
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 2%
55
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador dos serviços 2%
56
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 2%
57 Calafetaçâo 2%
58
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos de
quaisquer natureza, 1,80%
59
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres. 1,80%
60 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
161
Controle e tratamento de efluentes déf qualquer natureza e de
agentes físicos, quimicos e biológicofe 1.80%
f
5/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
EAT4/X? 1)0 ESPÍRITO SANTO
62
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienizaçâo, desratização, pulverização e congêneres 1,80%
63
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres. 2%
64 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2%
65
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas
represas, açudes e congêneres 1,80%
66
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 2%
67
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos.
geográficos, geológicos geofisicos e congêneres 2%
68
Pesquisa, jperfuração, cimentação. mergulho. perfilagem
concretaçao, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo
gás natural e outros minerais. 2%
69 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2,50%
70 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior “2%1
71
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 2%l
72
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condomimais. flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suíte-service hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres. 3%
73
Ocupação por temporada com fornecimento de serviço (0 valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 2%
I74
Agenciamento organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres 2%
Í75 Guias de turismo 2%
76
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito de planos de saúde e de planos de
previdência privada. 2%
77 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral 2%
78
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial artísticas ou literárias 2%
79
Agenciamento, corretagem ou internediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
falurizaçâo (factoring) 2%i
80 Agenciamento maritimo 2%|
81 Agenciamento de notícias 2%'
82
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 0
agenciamento de veiculação por quaisquer meios 2.50%
)82 Representação de qualquer natureza, intflusive comercial 2%1
84 Distribuição de bens de terceiros. / 2%
6/H
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
RSTzlDO DO ESPÍRITO SANTO
85
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 2%,
86
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas 2%
87 Escolta, inclusive de veículos e cargas 3%
88
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de qualquer espécie 2%
89 Espetáculos teatrais 2%
90 Exibições cinematográficas 2%
91 Espetáculos circenses 2%
92 Programas de auditórios 2%
93 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2%
94 Boates. taxi-<Jancmg e congêneres. 2,50%
95
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
festivais e congêneres
recitais
3%
96 Feiras, exposições, congressos e congêneres 2%
97 Bilhares boliches e diversões eletrônicas ou nâo 3%
98 Corridas e competições de animais 2%
99
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem participação do espectador 3%
100 Execução de música 3%
101
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 2%
102
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. 3%
103
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows.
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. 3%
104
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. 2%
105
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia 3%
! 106 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 3%
107
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 4%
108 Reprografia, microfiImagem e digitalização. 2%
109
Composição gráfica, fotocomposição, clichéria. zincografia,
litografia, fotolitografia 4%
110
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam) 2%
111 Assistência técnica 2%'
112
Recondicionamento de motores (exceto ppças e partes
empregadas que ficam suieitas ao ICMSJ - 2%
7/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E57/1PD DO ESPÍRITO SANTO
113 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
114
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de
objetos quaisquer 2%
115
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido 2%
116 Colocação de molduras e congêneres 3%
117
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres 2%
118
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento 2%
119 Tinturaria e lavanderia 2%
120 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
121 Funilaria e lantemagem. 2%
122 Carpintaria e serralharia 2%
123
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartões de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres, 5%|
1124
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas. 5%
125
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral 5%
126
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade atestado de capacidade financeira e congêneres 2%
127
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques Sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais 5%
128
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores: comunicação com outra agência ou
com a administração centrai, licenciamento eletrônico de veículos;
transferências de veículos: agenciamento fiduciário. devolução de
bens e custódia 2%
129
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extratos e demais iflíformaçães relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo 5%
I
I
x/i 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO &ASTO
130
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de
operações de crédito emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 5%
131
Arrendamento mercantil (leasing) de ouaisquer bens inclusive
cessão de direitos e oongações, substituição de garantia alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 5%
132
Serviços relacionados a cobranças recebimentos ou pagamentos
em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnés, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento
emissão de cãrnês e fichas de compensação, impressos e
documentos em geral 5%
133
Devolução de títulos, protestos de títulos, susraçáo de protestos
manutenção de títulos, reapresentação de titulo, e demais serviços
a eles relacionados. 5%
134 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
Serviços relacionados a operações oe câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de câmbio, emissão
de registro de exponação ou de crédito, cobrança ou depósito no
exterior, emissão fornecimento e cancelamento de cheques de
viagens; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas envio e recebimento de mensagens em gera1
135 | relacionadas a operações de câmbio 5%
136
Fornecimento, emissão, reemissão renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres 5%
137
Compensação de cheques e titulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado a saque de
contas quaisquer por qualquer meio ou prccesso inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
138
Emissão, reemissão. liquidação, alteração cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de créditos e similares por
qualquer meio ou processo; serviços re!acionados à transferência
de ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo,
serviços relacionados a transferências de valores, dados fundos
pagamento e similares, inclusive entre contas em geral
1
5%
»139
Emissão, fornecimento, devolução, sustação cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário avaliação e vistoria de
imóvel ou obra análise técnica e jurídica emissão, reemissão
alteração transferência e renegociação de oõnlrato. emissão e
140 crédito imobiliário 3%
WII
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTA DO DO ESPÍRITO SAfflV_______________
141 Serviços de transporte de natureza municipal 2%'
142
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza nâo contidos em
outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa coleta
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares 1.80%
143
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível redação edição, interpretação, revisão
tradução apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 1,80%
144
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica
financeira ou administrativa. 2%
145
Recrutamento agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra 1.80%
146
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço 2%
147
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 2.50% l
140 Franquia ffranchising) 2%l
149 Perícias laudos, exames técnicos e análises técnicas 1 80%
150
Planejamento, organização e administração de feiras exposições,
congressos e congêneres 3%l
151
Organização de testas e recepções bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 1CMS 2%|
152 I Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
,153 | Leilão e congêneres
2%
2%
154 Advocacia 37 VRTE
155 Arbitragem de qualquer esoécie. inclusive jurídica. 3%
156 Auditoria 3%
157 Análise de Organização e Métodos 2%
1158 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
159 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 37 VRTE
160 Consultaria e assessoria econômica ou financeira 2%
161 Cobranças em geral 2%
162
Assessona análise, avaliação, atendimento, consulta cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar em geral, relacionadas a operações de
faturízação (factoring). 2,
H63 Apresentação de palestras conferências seminários e congêneres 2%
r
164
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para^obertura de contratos
de seguros, prevenção e gerência de nscos seguráveis e
congêneres // 2%
|WI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
165
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
lotena. bingos cartões pules ou cupons de apostas sorteios
prêmios inclusive os decorrentes de títulos de capitalização 3%
166
Serviços portuários, ferroportuários. utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações
rebocador escoteiro 1.80%
167
Atracação, desatracação. serviços de praticagem. capatazia.
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo de
movimentação ao largo estiva conferência logística e congêneres 2%
168
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves serviços de apo,o de aeroportuários 
serviços acessónos, movimentação de mercadorias logísticas e
congêneres 2%
169
Serviços de terminais rodoviários ferroviários metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres 2%
170 Serviços de registros públicos cartorários e notariais, 3%
171
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço cu
pedágio dos usuários envolvendo execução de serviços de
conservação manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e securança de trânsito. operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos
atos de concessão cu de permissão ou em normas oficia s 2%
172
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres 2%
Serviços de chaveiros confecção de carimbos placas sinalização
173 visual banners adesivos e congêneres, 2%
Funerais, inclusive o fornecimento de caixão urna ou esquífes
] aiuguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
i flores, coroas e outros oaramentos desembaraço de Certidão de
Óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamenjo.
[174 embelezamento conservação ou restauração de cadáveres 3%
175 ICremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2%
176 | Planos ou convênios funerários 2%
J77 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2%
178
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências
documentos, objetos bens ou valores inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas courner e congêneres 2%
179 1 Serviços de assistência social 18 VRTE
í 1 80%1
27.
180 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
181 í Serviços de biblioteconomia
182 Serviços de biologia, biotecnologia e quimicá 2%
[l83
Serviços técnicos em edificações, eletrônica.' eletrotécnica
mecânica, telecomunicações e conqêneres 2%
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GLANDl
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
184 Serviços de desenhos técnicos 2%|
185
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 1,80%
I 186 ” Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2%
187
Serviços de reportagem, assessona de imprensa jornalismo e
relações pública 2%
188 Serviços de amstas. atletas modelos e manequins 2%
189 Serviços de museologia 2%
190
Serviços de ounvesana e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço) 2%
191 Obras de arte sob encomenda, 2%
192 Agente de propriedade industrial 73 VRTE
193 Agente de prgpriedade artística e literária 2%
194
Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens
antenores e a exploração de qualquer atividade que represente
prestação de serviços e que nào configure fato gerador ae imposto
de competência dos Estados e União prestados por empresa 2%
Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos
ilens antenores e a exploração de quaJdLer atividade que
prestação de serviços e que não configure fato gerador
de imposto de competência dos Bptados e União
195 prestados por cessa física. 28 VRTE