norma nº 422/2021

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipe/APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI,
da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do
inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Lega/, PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES,
PARA O EXERCÍCIO DE 2022"
A Câmara Municipalde Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com fulcro no
artigo 29, inciso IV do Regimento Interno, 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de
Baixo Guandu — ES, para o exercício de 2022, no valor de R$ 5.383.000,00 (cinco
milhões, trezentos e oitenta e três mil reais), discriminados no anexo que é parte
integrante deste decreto.
Art. 2º - A presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecerá
a princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2021.
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 17/08/2021
DrieIIy de Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
Au ("arlnc rIn IVIannirnc 711 ("ani-rn Rnivn Guandu-FQ 70 7Q0_000 ann (77I 1727-1RAA