| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1949 |
| Date | 1949-12-27 |
| Ementa | Concede abono Natalino aos trabalhadores |
| native_id | 391 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo —o— LEI N° 43 " Concede abono Natalino aos trabalhadores. " O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art» 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o abono de Natal aos trabalhadores dos serviços de Conservaçao de Estradas e Pontes, Limpèsa Publica, Conservação de Ru as, Cemitérios e Parques e Jardins, atualmente em serviço, até a importância de Cr&2.000,00(DOIS MIL CRUZEIROS), na base de Cr$50,00(QUNQUENTA CRUZEIROS) a cada um dos trabalhadores. Art. 22 - Fica aberto o credito especial destinado à presente despesa, com recursos advindos do excesso de arrecada. Çao. Art. - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRESse e PUBLÍQUE-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 27 de Dezembro de 1.949- Prefeito MunicáLpal. REGISTRADA E PÚBLICADA Em 27 de Dezembro de 1949- Secretario