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norma nº 43/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1949
Date 1949-12-27
EmentaConcede abono Natalino aos trabalhadores
native_id391

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
—o—
LEI N° 43
" Concede abono Natalino aos traba￾lhadores. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art» 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pa￾gar o abono de Natal aos trabalhadores dos serviços de Conser￾vaçao de Estradas e Pontes, Limpèsa Publica, Conservação de Ru
as, Cemitérios e Parques e Jardins, atualmente em serviço, até
a importância de Cr&2.000,00(DOIS MIL CRUZEIROS), na base de
Cr$50,00(QUNQUENTA CRUZEIROS) a cada um dos trabalhadores.
Art. 22 - Fica aberto o credito especial destinado à
presente despesa, com recursos advindos do excesso de arrecada.
Çao.
Art. - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRESse e PUBLÍQUE-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 27 de Dezem￾bro de 1.949-
Prefeito MunicáLpal.
REGISTRADA E PÚBLICADA
Em 27 de Dezembro de 1949-
Secretario

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