| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores ou Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu "Camara Municipal;de, 8 « Palácio Monsenhor Alonso Leite e ã y Av. Carlos de Medeiros, $9 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000 / Baixo Guandu N CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 com Qualidade À O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Senhor Varli Queiroz usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 34, inciso IV e 56, $ 8º, ambos da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, PROMULGO, o Autógrafo de Lei nº 049/2011, que se transformou na Lei nº 2680/2012. LEI Nº 2680/2012 DE 07 DE MARÇO DE Ev 5 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo Art. 1º Os valores das diárias pagas aos servidores da Câmara Municipal de Baixo GuanduES, sem prejuízo do disposto nos artigos 74 e 75 da Lei 1.408/90 (Estatuto do Funcionalismo Público) ou vereador, quando em deslocamento da sede de serviço ou função do exercício do mandato, para outra localidade, dentro do Território Nacional, com o-objetivo de serviço, passam a ser os constantes do Anexo Unico que acompanha a presente Lei. Art. 2º Será devida 01 (uma) diária por dia de deslocamento do servidor ou agente político nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta lei. 8 1º Será concedida diária integral quando o deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horas, e meia diária quando a duração for inferior a 08 (oito) horas. $ 2º Para os fins do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou agente político. Art. 3º As diárias serão pagas antecipadamente mediante concessão pelo dirigente da Câmara Municipal. 8 1º O requerimento para a concessão deverá conter o nome do servidor ou vereador, o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento. , S 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação de afastamento o servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período excedente. Câmara Municipal de Baixo Guandu « Palácio Monsenhor Alonso Leite Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Ba Rei CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 8 3º As despesas de inscrição, transporte de ida e volta, serão pagas mediante requerimento instruído com os comprovantes das despesas através de reembolso, sem prejuízo do disposto nos parágrafos do artigo anterior. Art. 4º Caberá ao servidor e vereador, nos casos em que a duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituírem o valor das diárias que excederem o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar o retorno. Art. 5º Será promovida -a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, da Autoridade, que autorizar o pagamento das diárias, ou que as receber com violação das presentes normas, bem como daquela que deixar de prestar contas ou de restituir as recebidas em excesso, nos prazos estabelecidos em Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária, em especial a Resolução nº 42/97. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente Registre-se, publique-se e cumpra-se PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2012. . UEIROZ Vice- Presidente Registrada e Publicada nesta Secretaria, em 07/03/2012. Sec. Leg. Municipal Câmara Municipal de Baixo Guandu « Palácio Monsenhor Alonso Leite e Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 ANEXO ÚNICO DA L EI Nº 2680/2012 CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES | | DENTRO DO | FORA DO ESTADO ESTADO e VEREADORES, R$ 400,00 R$ 600,00 e ASSESSOR JURÍDICO, R$ 210,00 R$ 280,00 - e ASSESSOR DA MESA DIRETORA R$210,00 | R$280,00 e CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL 2 R$ 210,00 R$ 280,00 e DIRETOR GERAL R$ 210,00 R$ 280,00 o e SECRETARIO LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 -R$ 280,00 ” * TESOUREIRO LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 RS 2,00 DEMAIS SERVIDORES R$ 100,00 R$ 150,00