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norma nº 2680/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores ou Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
"Camara Municipal;de,
8 « Palácio Monsenhor Alonso Leite e ã y
Av. Carlos de Medeiros, $9 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000 / Baixo Guandu N
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 com Qualidade À
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Senhor Varli Queiroz usando das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 34, inciso IV e 56, $ 8º, ambos
da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, PROMULGO, o Autógrafo
de Lei nº 049/2011, que se transformou na Lei nº 2680/2012.
LEI Nº 2680/2012 DE 07 DE MARÇO DE Ev 5
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autor: Mesa Diretora do Poder Legislativo
Art. 1º Os valores das diárias pagas aos servidores da Câmara Municipal de Baixo
GuanduES, sem prejuízo do disposto nos artigos 74 e 75 da Lei 1.408/90 (Estatuto do
Funcionalismo Público) ou vereador, quando em deslocamento da sede de serviço ou
função do exercício do mandato, para outra localidade, dentro do Território Nacional,
com o-objetivo de serviço, passam a ser os constantes do Anexo Unico que
acompanha a presente Lei.
Art. 2º Será devida 01 (uma) diária por dia de deslocamento do servidor ou agente
político nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta lei.
8 1º Será concedida diária integral quando o deslocamento for igual ou superior a 08
(oito) horas, e meia diária quando a duração for inferior a 08 (oito) horas.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da
chegada de regresso à sede do servidor ou agente político.
Art. 3º As diárias serão pagas antecipadamente mediante concessão pelo dirigente da
Câmara Municipal.
8 1º O requerimento para a concessão deverá conter o nome do servidor ou vereador,
o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser
executado, a duração provável do afastamento. ,
S 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação de afastamento o servidor fará jus,
também, às diárias correspondentes ao período excedente.
Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Ba
Rei
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
8 3º As despesas de inscrição, transporte de ida e volta, serão pagas mediante
requerimento instruído com os comprovantes das despesas através de reembolso,
sem prejuízo do disposto nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 4º Caberá ao servidor e vereador, nos casos em que a duração de afastamento
for inferior ao número de dias previstos, restituírem o valor das diárias que excederem
o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar o retorno.
Art. 5º Será promovida -a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, da
Autoridade, que autorizar o pagamento das diárias, ou que as receber com violação
das presentes normas, bem como daquela que deixar de prestar contas ou de restituir
as recebidas em excesso, nos prazos estabelecidos em Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrária, em especial a Resolução nº 42/97.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente
Registre-se, publique-se e cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO
ANO DE 2012. .
UEIROZ
Vice- Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, em 07/03/2012.
Sec. Leg. Municipal
Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite e
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
ANEXO ÚNICO DA L EI Nº 2680/2012
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES | |
DENTRO DO | FORA DO
ESTADO ESTADO
e VEREADORES, R$ 400,00 R$ 600,00
e ASSESSOR JURÍDICO, R$ 210,00 R$ 280,00
- e ASSESSOR DA MESA DIRETORA R$210,00 | R$280,00
e CONTADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL 2 R$ 210,00 R$ 280,00
e DIRETOR GERAL R$ 210,00 R$ 280,00
o e SECRETARIO LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 -R$ 280,00
” * TESOUREIRO LEGISLATIVO MUNICIPAL R$210,00 RS 2,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 100,00 R$ 150,00

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