norma nº 2366/2006

Prefei.tura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua FfltZ Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
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ADMINISTRAÇÃO 2005z008 
LEI N.° 2366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA 
LEI n° 2.292/2006. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica prorrogado por igual período, o prazo previsto no artigo 10 da 
Lei 2.292/2006, até que seja realizado o concurso público municipal e conseqüente nomeação 
dos candidatos aprovados. 
Artigo 2° As despesas para fazer face à presente lei, correrão à conta do 
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá￾lo na forma da Lei 4.320/64 c/c o Artigo 110, da Lei Municipal n° 1.380/90. 
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir 
de 10 de janeiro de 2007. 
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e seis. 
LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
REGIRADA E PUBLICADA 
Em, 
REGI 
d dezembro de 2006. 
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