| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1949 |
| Date | 1949-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ. Estado do Espírito Santo —o— L E I Nê 44 " Autoriza doação de terrenos. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Paço saber que q Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei Art. lê - Pica o Executóvo Municipal autorizado a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, uma área de terrenos com 19 (dezenove) metros de frente por 20 (vinte e cinco) metros de fundos, em qualquer ponto desta cidade. Art. 2ê - 0 terreno em questão é destinado ao fim especial de ser construído, nele, um prédio destinado ao fun cinamento do Correio e Telegrafo desta cidade. Art. 2ê - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-se GABINETE DO PREFEITO bro de 1.949- REGISTRADO E PUBLICADO .e Dezembro de