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norma nº 44/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1949
Date 1949-12-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS
native_id392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ.
Estado do Espírito Santo
—o—
L E I Nê 44
" Autoriza doação de terrenos. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Paço sa￾ber que q Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
lei
Art. lê - Pica o Executóvo Municipal autorizado
a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, uma área
de terrenos com 19 (dezenove) metros de frente por 20 (vinte
e cinco) metros de fundos, em qualquer ponto desta cidade.
Art. 2ê - 0 terreno em questão é destinado ao fim
especial de ser construído, nele, um prédio destinado ao fun
cinamento do Correio e Telegrafo desta cidade.
Art. 2ê - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-se
GABINETE DO PREFEITO
bro de 1.949-
REGISTRADO E PUBLICADO
.e Dezembro de

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