norma nº 103/2021

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
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PORTARIA N° 103/2021, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede Férias a Servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Fabyano Correa Wagner, 20 
(vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 02/01/2021 a 01/01/2022, 
a ser gozada no período de 11/01/2022 a 30/01/2022.
Art. 2º Conceder ao mesmo servidor, o recebimento de 1/3 de 
suas férias em espécie, conforme dispõe o art. 128 da Lei nº 1.408/90 (Estatuto 
do Funcionalismo Público Municipal de Baixo Guandu – ES).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor 
Alonso Leite”, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de 2021.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
29/12/2021.
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal