| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1950 |
| Date | 1950-06-22 |
| Ementa | Abre credito especial, instituindo um prêmio ao animal bovino, mestiço, tipo carne colocado em 1° lugar na Exposição Parque Itaciba, Município de Cariacica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDú Estado do Espírito Santo —o— LEI N° 48 / 50 "Abre credito especial, instituindo um pre mio ao animal bovino, mestiço, tipo carne colocado em lã lugar na Esposição Parque Itaciba, Município de Cariacica." 0 PREFEITO MUNICIPAL LE BaIAO GUANDÚí Paço sa ber que a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte leij Art. 12 - Pica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial na importância de Cri 1.000,00 (Hum mil cruzeiro) para pagamento do prêmio ao animal bovino, mestiço, tipo carne, colocado em lã lugar na Esposição Estadual de Animais e produtos derivados a realizar-se no dia 24 de Junho corrente, no Parque de Itaciba, no Município de Cariacica. Art. 2ã-0 credito referido na presente lei, será compensado pelo provável excesso de arrecadação apurado de acôrdo com o indice técnico na forma do art. 11, § 32, número 2, do Decretolei nã 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 3ã - Revogam-se ás disposições em contrário REGISTRE-SE e PúBLI.^UE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BaIXO/GUÂ Predre REGISTRADO e PUBLICaDO Em /££ de Junho de 1950-