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norma nº 48/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1950
Date 1950-06-22
EmentaAbre credito especial, instituindo um prêmio ao animal bovino, mestiço, tipo carne colocado em 1° lugar na Exposição Parque Itaciba, Município de Cariacica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDú
Estado do Espírito Santo
—o—
LEI N° 48 / 50
"Abre credito especial, instituindo um pre
mio ao animal bovino, mestiço, tipo carne
colocado em lã lugar na Esposição Parque
Itaciba, Município de Cariacica."
0 PREFEITO MUNICIPAL LE BaIAO GUANDÚí Paço sa
ber que a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte leij
Art. 12 - Pica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a
abrir um credito especial na importância de Cri 1.000,00 (Hum mil
cruzeiro) para pagamento do prêmio ao animal bovino, mestiço, ti￾po carne, colocado em lã lugar na Esposição Estadual de Animais e 
produtos derivados a realizar-se no dia 24 de Junho corrente, no
Parque de Itaciba, no Município de Cariacica.
Art. 2ã-0 credito referido na presente lei, será com￾pensado pelo provável excesso de arrecadação apurado de acôrdo com
o indice técnico na forma do art. 11, § 32, número 2, do Decreto￾lei nã 2.416, de 17 de Julho de 1940.
Art. 3ã - Revogam-se ás disposições em contrário
REGISTRE-SE e PúBLI.^UE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BaIXO/GUÂ
Predre
REGISTRADO e PUBLICaDO
Em /££ de Junho de 1950-

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