norma nº 29/2022

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 029/2022, 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a orientação para elaboração das
Instruções Normaivas (Norma das Normas)
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da Resolução nº 016/90,
Regimento Interno, c/c o art. 34, inciso II e XIII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art.1°. Fica insituída a Instrução Normaiva que Dispõe sobre a orientação
para elaboração das Instruções Normaivas (Norma das Normas) do Poder Legislaivo
Municipal de Baixo Guandu/ES, que segue anexa como parte integrante da presente
Portaria.
Art. 2°. Esta Instrução Normaiva após sua publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas as Unidades Administraivas e
Legislaivas da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a parir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Leandro Gomes da
Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 15/02/2022.
Valdirene Lopes dos Santos Neves
 Secretária Legislativa 
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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