| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1950 |
| Date | 1950-06-22 |
| Ementa | Abre credito especial e institui prêmios em favor dos agentes recenseadores do Município |
| native_id | 397 |
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PREEEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDú. Estado do Espírito Santo. -oL E I N° 49 / 50 " Abre credito especial e institueprêmios em favor dos , res do Município.¥ mios em favor dos Agentes Recensead_o * 0 PREFEITO MUNICIuAL DE BAIXO GUáNDÚ»- Baço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte - nrt. lg - Como contribuição do Município a Execução do VI Recenseamento Geral do Brasil, ficam instituídos três prêmios, em dinheiro, em foavor dos Agentes Recenseadores que realizarem melhor trabalho de coleta no Município. § único- Os prêmios serão os seguintes» lg prêmio- "Duque de Caxias',1 patrono do Exercito Nacional no valor de Cri 1.000,00; 2g prêmio- "Almirante Tamandaré" patrono da Marinha de Guerra do Brasil, no valor de Cr$ — 700,00, e 32 prêmio- "Domingos Martins',' martír da idependen cia do Brasil, no valor de Cr$ 500,00. Art. 2g - Os prêmios serão concedidos pela Comissão Censitária Municipal e serão pagos aos beneficiados em reunião pública, de carater cívico, promivida pela referida Comissão. Art. 32 - Para atender á despesa de que trata a presente lei, fica aberto um credito especial de Cr$ 2, 200,00(Dois mil e duzentos cruzeiros) que correrá por conta do provável excesso de arrecadação apurado de acordo com o indi ce técnico, na forma do art. 11, § 32, número 2, do Decreto-lei ng 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 'REGISTRE-SE e PúBDIQUE-SE. GABINETE DO PAEMTO MUNICIPAL DE I^ÍIXO GUANDú, ao3^22 dias do mês de Junho do ano de i/obÁ; > Z ;í—-L ------ Pr ef eito MuiyLc i^ãl. REGISTRADA e PÚBLICADA má?22 de Junho de 1950-