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norma nº 49/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1950
Date 1950-06-22
EmentaAbre credito especial e institui prêmios em favor dos agentes recenseadores do Município
native_id397

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PREEEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDú.
Estado do Espírito Santo.
-o￾L E I N° 49 / 50
" Abre credito especial e institueprê￾mios em favor dos ,
res do Município.¥
mios em favor dos Agentes Recensead_o
* 0 PREFEITO MUNICIuAL DE BAIXO GUáNDÚ»- Baço sa￾ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte -
nrt. lg - Como contribuição do Município a Execução
do VI Recenseamento Geral do Brasil, ficam instituídos três
prêmios, em dinheiro, em foavor dos Agentes Recenseadores que
realizarem melhor trabalho de coleta no Município.
§ único- Os prêmios serão os seguintes»
lg prêmio- "Duque de Caxias',1 patrono do Exercito Nacional
no valor de Cri 1.000,00; 2g prêmio- "Almirante Tamandaré"
patrono da Marinha de Guerra do Brasil, no valor de Cr$ —
700,00, e 32 prêmio- "Domingos Martins',' martír da idependen
cia do Brasil, no valor de Cr$ 500,00.
Art. 2g - Os prêmios serão concedidos pela Comissão
Censitária Municipal e serão pagos aos beneficiados em reunião
pública, de carater cívico, promivida pela referida Comissão.
Art. 32 - Para atender á despesa de que trata a pre￾sente lei, fica aberto um credito especial de Cr$ 2, 200,00(Do￾is mil e duzentos cruzeiros) que correrá por conta do provável
excesso de arrecadação apurado de acordo com o indi ce técnico,
na forma do art. 11, § 32, número 2, do Decreto-lei ng 2.416,
de 17 de Julho de 1940.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
'REGISTRE-SE e PúBDIQUE-SE.
GABINETE DO PAEMTO MUNICIPAL DE I^ÍIXO GUANDú, ao3^22 dias do
mês de Junho do ano de i/obÁ; > Z
;í—-L ------
Pr ef eito MuiyLc i^ãl.
REGISTRADA e PÚBLICADA
má?22 de Junho de 1950-

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