norma nº 3090/2021

reina nepião Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
a im Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
— wwspmbgangorbr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.090, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO CULTURA NEGRA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação
Cultura Negra”, associação sem fins lucrativos, com sede provisória na Av.
Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu/ES, inscrita sob o CNPJ nº
05.766.599/0001-92, fundada em 05 de junho de 2001.
Parágrafo único - São partes integrantes desta Lei, o Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, com o comprovante de inscrição de situação
cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição e posse da atual
diretoria da Associação.
Art. 2º - Será cassada Declaração de Utilidade Pública da entidade
citada no artigo anterior que comprovadamente:
| - Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para o fim que foi constituído:
Il - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou
conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Registrada e Publicada em 20/08/2021.
FRANCIELI DO FINCO
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.090//2021 de 20 de agosto de 2021, que “Declara de
utilidade pública municipal a Associação Cultural Neg
ra e da outras providncias ”, nos
termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1 990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 20 de agosto de 2021.
FRANCIELI NDO FINCO
Secretária Municipal de Administração