norma nº 3091/2021

Prefeitura Municipol de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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LEI Nº 3.091, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES
DE CARGOS NA ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de DIRETOR
LEGISLATIVO, constante do ANEXO | da Lei Municipal 2.913/2017 que passará
ser nomeado ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO, sendo mantidos a
remuneração, quantitativo, requisitos de preenchimento e atribuições do cargo.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de AUXILIAR
CONTÁBIL, constante do ANEXO I da Lei Municipal 2.505/2009 Alterada pela
Lei 2.583/2010 que passará a ser nomeado ASSESSOR DE SECRETARIA
LEGISLATIVA, sendo mantidos a remuneração, quantitativo e requisitos de
preenchimento do cargo.
Art. 3º. Ficam alteradas as atribuições e nomenclatura do cargo de
AUXILIAR CONTÁBIL, previstas no ANEXO Il, da Lei Municipal 2.505/2009
Alterada pela Lei 2.583/2010, que passará a conter a seguinte redação:
18. ASSESSOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA
18.1 Requisitos de Preenchimento
- ensino médio completo;
- nacionalidade brasileira;
- maioridade;
- conhecimentos de informática a serem atestados pelo chefe
imediato.
18.2 Atribuições do cargo
- auxiliar a Secretaria Legislativa no que lhe for designado;
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Prefeitura Municipal de
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- auxiliar no controle do almoxarifado e patrimônio da Secretaria
Legislativa;
- classificar e arquivar documentos;
- atender os vereadores quanto à requerimentos de processos
que estejam em tramitação na Secretaria Legislativa;
- auxiliar na coordenação de atividades das sessões plenárias;
- realizar a autuação dos processos que tramitem pela Secretaria
Legislativa;
- prestar informações sobre matérias em andamento quando lhe
for solicitado por outros órgãos da Câmara Municipal;
- receber e enviar correspondência, dando ciência aos demais
setores interessados;
- executar as tarefas que lhe forem designadas por sua chefia
imediata.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
Secretária Municipal de Administração
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