norma nº 3092/2021

Prleitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
|» Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo-Guandu-- Espírito Santo
CEP'29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www. pmbg.es.gov. e
LEI Nº 3.092, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares:
| — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, 8 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
Il — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do
inciso Il, 8 1º, e 88 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II! — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único: Os créditos suplementares de que trata o caput deste
artigo, poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento
Consolidado do exercício de 2021, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
Prefeito Municipal
Unai paid Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
a Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo-Guandu-— Espírito-Santo
Na www. pmbg.es.gov.br CEP'29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Registrada e Publicada em / /
FRANCIE DO FINCO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.092/2021 de 27 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre
abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providencias”, nos termos do
disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 27 de outubro de 2021.
FRANCI IDO FINCO
Secretária Municipal de Administração