norma nº 3100/2021

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G d Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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AR; espiao çgosabr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.100 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“Institui o Plano Plurianual do Município
de Baixo Guandu- ES para o período de
2022 a 2025 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em
cumprimento ao disposto contido nos artigos 103, 104 e 105 da Lei Orgânica do Município
de Baixo Guandu - ES e ao art.165, 8 1º da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Integram o PPA os seguintes anexos:
|- Plano Plurianual;
Il — Relatório de Programas;
HI — Programas e Ações por órgão;
IV — Detalhamento PPA Despesa;
V — Programas, Indicadores e Ações;
— Quadro Comparativo PPA Despesa e Revisões;
VII —- Descrição, Metas e Custos dos Programas Governamentais;
VIII -Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 2º - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e
atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam
restritos àqueles integrantes do PPA 2022/2025.
Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações por necessidade do Poder
Executivo, submetidas à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, quando ocorrer:
| - Circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro;
II - Processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações necessárias.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valor,
fontes de recursos, ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas fixadas no Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - Os eixos estratégicos, bem como as diretrizes que nortearam a a jontiação de
programas para o Quadriênio 2022 a 2025 são:
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Prefeitura Municipol de .
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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a Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ves www pobg-es.gor.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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E
| - desenvolvimento sustentável com inclusão social;
IH - democratização da gestão pública;
III - defesa da vida e respeito aos direitos humanos;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços e da Administração Pública,
buscando maior eficiência na prestação de serviços públicos e arrecadação;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - assistência ao idoso e à pessoa com deficiência;
VII - melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VIII - valorização do servidor público municipal;
IX - inovação e empreendedorismo como estímulos ao crescimento econômico.
Parágrafo único — Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional
programática das ações e as fontes de recurso em decorrência de eventuais alterações que
venham a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nos termos definidos
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 7º - O município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal da Transparência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARDOSO
al Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em SIÍ/AL (PODA,
FRANCIEL
Secretária Munic
NDO FINCO
al de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI — PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.100 de 23 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano
Plurianual do Município de Baixo Guandu — ES para o período de 2022 a 2025 e dá
outras providencias”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de dezembro de 2021.
Secretária Municipal de Administração