norma nº 3101/2021

Prefuituea Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº217
TS “ds
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
* Baixo Guandu CER 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
. mr qa on pude CNP 27.155.737/0001-10"
LEI N.º 3.101 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Baixo Guandu-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Baixo Guandu-ES, para o exercício-
financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 118.000.000,00(cento e dezoito
milhões de reais).
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes
R$ 114.862.900,00
- Receitas de Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria
R$ 11.835.198,00
- Receitas de Contribuições R$ 3.650.000,00
- Receitas Patrimoniais R$ 80.471,00
- Receita Agropecuária R$ | 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços
R$ 8.435.549,00
- Transferências Correntes
R$ 102.765.282,00
- Outras Receitas Correntes R$ 154.400,00
|-(-)Dedução p/o FUNDEB R$ (12.058.000,00)
Receitas de Capital R$ 3.137.100,00
- Operação de Crédito R$ 1.092.000,00
- Alienação de Bens R$ 5.000,00
- Transferências de Capital R$ 2.040.100,00
Receitas de Operações Intraorçamentárias R$ 0,00
TOTAL GERAL
R$ 118.000.000,00
Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função,
Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta
Lei.
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Prelsitora Mumupal de
Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzowm, nº217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CER 25730-000 —Tel/Fax; [27) 3732-8905
om CNPJ. 27.165.737/0001-10
DESPESA POR ÓRGÃO
[Poder Legislativo R$ 5.453.000,00
-Câmara Municipal R$ 5.453.000,00
Poder Executivo R$ | 112.547.000,00
-Secretaria Municipal de Gabinete R$ 2.705.200,00
|-Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ | | 914.100,00
-Secretaria Municipal de Administração R$ 9.454.700,00
-Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.252.850,00
-Secretaria Municipal de Planejamento R$ 145.000,00
-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 14.692.492,00
-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 953.700,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente R$ 2.115.317,47
-Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes R$ 3.070.800,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 428.282,50
-Secretaria Municipal de Cultura R$ 553.220,53
-Secretaria Municipal de Saúde [R$ | 19.302.779,00|
-Secretaria Municipal de Educação R$ 35.541.962,07
-Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e
Habitação R$ 3.860.104,00
-Secretaria Municipal de Obras R$ 3.906.492,43
-SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 8.500.000,00
-Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
Total dos Orgãos R$ | 118.000.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função | Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 5.453.000,00
04 Administração R$ 12.706.100,53
06 | Segurança Pública R$ 188.500,00
08 Assistência Social R$ 3.856.504,00
10 Saúde R$ 19.302.779,00
11 Trabalho R$ 7.000,00
12 Educação R$ 35.541.962,07
13 Cultura R$ 553.220,53
15 Urbanismo R$ 15.974.988,30
16 Habitação “R$ 59.600,00
17 Saneamento R$ 9.829.345,60
18 Gestão Ambiental R$ 1.558.958,00
20 Agricultura R$ 3.627.159,47
22 Indústria R$ 9.500,00 |
23 Comércio R$ 30.582,50
24 Comunicações R$ 914.100,00
27 Desporto e Lazer NES 953.700,00
28 Encargos Especiais R$ 6.283.200,00
99 Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
Total das Funções R$ | 118.000.000,00
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+ r Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Baixo Guandu | risos tar feira
vem pmbigos que hr CNPI Z7.165.737/0001-10
Ill - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
Despesas Correntes R$ | 107.045.179,79
-Pessoal e Encargos R$ 58.110.667,32
-Juros e Encargos da Dívida R$ 643.000,00
-Outras Despesas Correntes R$ 48.291.512,47
Despesas de Capital R$ 9.804.820,21
-Investimentos R$ 6.679.820,21
-Amortização da Dívida R$ 3.125.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
Total R$ | 118.000.000,00
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo |,
da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, Ill da Constituição Federal
e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares:
| — até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, | e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, até o nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte de recurso prevista
para a despesa, podendo ser realizado entre todas as Unidades Gestoras integrantes do
Orçamento Municipal;
Il — até 80% (oitenta por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 8 1º,
e 88 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Ill — até 80% (oitenta por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do inciso |, 8 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV — até 80% (oitenta por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme
Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 80% (oitenta por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos
sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III,
8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII — até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de
dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Não serão considerados créditos adicionais suplementares que alteram
o Quadro e Detalhamento da Despesa — QDD autorizados no caput do artigo, as movimentações
Peedeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzomn'217
k Hm Centro — Baixo iuandu — Espirito Santo
É: Baixo Guandu CEP-29730-000 Tel/Fax: [27] 3732-8905
2 veem puto es quedbr CNPJ. 27.155.737/0001-10'
de créditos ocorridas até o nível de modalidade de aplicação, observado a mesma modalidade
de aplicação, grupo de natureza da despesa, categoria econômica da despesa,
projeto/atividade/operação especial, subfunção, função, unidade orçamentária e órgão, visando
atender às necessidades da administração.
Art 6º - Não serão considerados créditos adicionais suplementares, mas sim
movimentações de créditos, as movimentações ocorridas dentro de um mesmo órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da
despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação.
8 1º. As movimentações de créditos ocorridas na forma do caput do artigo, não serão
deduzidas da autorização contida no art. 5 desta Lei;
8 2º. Ficam os Órgãos integrantes do Orçamento Municipal, autorizados a criar novos
elementos de despesas, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da
despesa, e modalidade de aplicação, não se configurado tais modificações, em alterações do
Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado por esta Lei até o nível de modalidade de
aplicação.
Art 7º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Art 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo,
instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com
ou sem ônus para o município.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita,
inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre
receitas e despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Registrada e Publicada em 23/32» [2OMA .
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 9)
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.101 de 23 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 2022”, nos
termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de dezembro de 2021.
FRANCI RANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração