norma nº 3102/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
LEI Nº 3.102/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A FLORESCER EM CANAÃ -—
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DO CÓRREGO BARRA DO MUTUM CLARO
E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
utilizando-se de suas prerrogativas contidas na Lei Orgânica Municipal no Artigo 56, S 8º,
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a FLORESCER EM CANAÃ —-
Associação de Produtores Rurais do Córrego Barra do Mutum Claro e Região, sem fins lucrativos
FUNDADA em 10 de novembro de 2015, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 25.129.290/0001-07,
com sede em Córrego Barra do Mutum Claro, Zona Rural, Distrito de Alto Mutum Preto, Baixo
Guandu/ES.
$ 1º - São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com o
comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição e
posse da atual diretoria da Associação.
8 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no caput deste
artigo que comprovadamente:
| - Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim
que foi constituído;
Il - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, “PALACIO MONSENHOR ALONSO
LEITE”, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
aucenaBESSÊNEE EE SOUZA NETO
Vice-Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
10/02/2022
Dudly de, 4 Digi Sehuoumlioa
Drielly de'Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br|" 0800-283-1644