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norma nº 52/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1950
Date 1950-06-22
EmentaLocaliza postos de fiscalização, cria cargos, fixa vencimentos e estabelece percentagens aos agentes fiscais
native_id400

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

prefeitura municipal de baixo guandú.
Estado do Espírito Santo
-o￾LEI N° 52 / 50
" Localiza postos de fiscalização, cria
cargos, fixa vencimentos e estabelece
percentagens aos agentes fiscais."
l
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BaIaü GUANDÚ* Paço
saber que. a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei»
Art. lg - Picam localizados dois postos de fiscalização um
com sáde em Vila Nova do Bananal, com jurisdição nos vales do Cris￾siúma e Bananal e outro com séde no Patrimônio do Quilômetro Cator￾ze do Mutum, com jurisdição em todo o Vale do Mutum.
Art. 2g - Picam creados e anexados ao Quadro único- (QU) dos
funcionários públicos dSste Município, dois cargos de agentes fis￾cais.
Art. 5§ - Pica fixado em CrQ 300,00(Trezentos cruzeiros)
mensais os vencimentos dos. cargos, cujas despeza correrá por con￾ta da verba ng 115-8.12.0-Pessoal fixo, do orçamento vigente.
Art. 4§ - Pica fixada em 10$ a percentagem concedida aos
citados servidores e será calculada sobre todos os impostos e ta￾xas arrecadados de acôrdo com a tabela número 4, do Codígo Tribu￾tário em vigor (Lei ng 4 , de 20 de julho de 1948).
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE, PúBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

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