| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1950 |
| Date | 1950-06-22 |
| Ementa | Localiza postos de fiscalização, cria cargos, fixa vencimentos e estabelece percentagens aos agentes fiscais |
| native_id | 400 |
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prefeitura municipal de baixo guandú. Estado do Espírito Santo -oLEI N° 52 / 50 " Localiza postos de fiscalização, cria cargos, fixa vencimentos e estabelece percentagens aos agentes fiscais." l 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BaIaü GUANDÚ* Paço saber que. a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei» Art. lg - Picam localizados dois postos de fiscalização um com sáde em Vila Nova do Bananal, com jurisdição nos vales do Crissiúma e Bananal e outro com séde no Patrimônio do Quilômetro Catorze do Mutum, com jurisdição em todo o Vale do Mutum. Art. 2g - Picam creados e anexados ao Quadro único- (QU) dos funcionários públicos dSste Município, dois cargos de agentes fiscais. Art. 5§ - Pica fixado em CrQ 300,00(Trezentos cruzeiros) mensais os vencimentos dos. cargos, cujas despeza correrá por conta da verba ng 115-8.12.0-Pessoal fixo, do orçamento vigente. Art. 4§ - Pica fixada em 10$ a percentagem concedida aos citados servidores e será calculada sobre todos os impostos e taxas arrecadados de acôrdo com a tabela número 4, do Codígo Tributário em vigor (Lei ng 4 , de 20 de julho de 1948). Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE, PúBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.