norma nº 3105/2022

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e Baixo vuanau Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
O RIR EG CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI N.º 3.105, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“CRIA CARGOS, VENCIMENTOS,
ATRIBUIÇÕES ALTERA
NOMENCLATURA, NA ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Sano, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, o quantitativo, e os valores da remuneração do
cargo de assessor parlamentar constante do anexo | da Lei Municipal 2.505/2009
que passa a vigorar com a seguinte redação.
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor Parlamentar 52 1.212,00
Art. 2º. Fica alterado, os valores da remuneração do cargo de assessor
Especial Il constante do anexo | da Lei Municipal 2.913/2017 que passa a vigorar
com a seguinte redação.
NOME DO CARGO | QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor Especial Il | 7 1.212,00 |
o
Art. 3º. Fica alterado, a nomenclatura do cargo de Auxiliar Financeiro
constante do anexo | da Lei Municipal 2.939/2017 que passa a vigorar com a
seguinte redação.
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor Financeiro 1 R$ 1.948,11
Art. 4º. Fica alterado, a nomenclatura do cargo de Diretor Geral
constante do anexo | da Lei Municipal 2.505/2009 que passa a vigorar com a
seguinte redação.
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Ta Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
mn”
www.pmbg.es.gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
| Diretor Administrativo 1 R$ 4.370,00
Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, o cargo comissionado contido no anexo | desta Lei, de provimento
em comissão e com os requisitos de preenchimento, atribuições e remuneração
determinados nos anexos | e Il deste diploma.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois. = 0
IO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09/03/2022.
FRANC, RANDO FINCO
unicipal de Administração
td Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
É Pas p Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
bm 0 das CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Coma”
www pmbg.es.gov.br
ANEXO I
(Nomenclatura, quantitativo e remuneração)
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO |
Assessor de Compras 1 R$ 1.948,11. |
q A Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
(3 Baixo Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO II
(Requisitos de preenchimento e atribuições do cargo)
1. ASSESSOR DE COMPRAS
1.1 Requisitos de preenchimento do cargo
- Ensino médio completo;
- Nacionalidade brasileira;
- Maioridade;
- Conhecimentos básicos de informática, sistema de compras e Portal
da Transparência, atestados pelo chefe imediato.
1.2 Atribuições do Cargo
e Auxiliar no processo e planejamento de compras;
e Emitir pedidos e Ordem de Fornecimentos;
e Fazer levantamento de preços;
e Negociar valores e serviços;
e Acompanhar entregas e qualidade dos produtos;
e Preencher relatórios de tarefas operacionais da área;
e Identificar necessidades de compras;
e Buscar os fornecedores que oferecem as melhores condições de negócio;
e Consultar, cadastrar e contratar serviços de fornecedores;
e Fazero controle das compras;
* Acompanhar, alimentar sistema de compras, contratos e licitações;
e Alimentar o portal da transparência;
e Auxiliar na alimentação do CidadES TCEES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.105 de 09 de março de 2022, que “ Cria Cargos,
Vencimentos, Atribuições Altera Nomenclatura, Na Estrutura da Câmara Municipal”,
nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 —
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 09 de março de 2022.
FRANC) INDO FINCO
Secretária Municipal de Administração