norma nº 3094/2021

k
Brafalro Menicipálide Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
B » Baixe IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
E Sr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.094, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI A HORA DO HINO NAS
ESCOLAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído nas Escolas Municipais a “hora do Hino”.
Parágrafo único — Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação deverá escolher um dia para que as Escolas Municipais, exerçam o
ato cívico de Cantar o Hino Nacional Brasileiro, o Hino do Estado do Espírito
Santo e o Hino de Baixo Guandu.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ENIO-LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em A /
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃ (9)
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.094/2021 de 17 de novembro de 2021, que “Institui a hora
do Hino nas escolas”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 17 de novembro de 2021.
FRANCI RANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração